Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9930502
Nº Convencional: JTRP00026049
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: PROVA DOCUMENTAL
SIGILO BANCÁRIO
Nº do Documento: RP199905139930502
Data do Acordão: 05/13/1999
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T J STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 185/97-1
Data Dec. Recorrida: 11/21/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR PERS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART528 N1 N2 ART531.
CCIV66 ART483.
DL 454/91 DE 1991/12/28.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/12/19 IN CJSTJ T3 ANOV PAG170.
AC STJ DE 1988/10/20 IN BMJ N380 PAG492.
AC STJ DE 1980/05/21 IN BMJ N297 PAG207.
AC STJ DE 1980/04/10 IN BMJ N296 PAG190.
AC RL DE 1982/03/17 IN CJ T2 ANOVII PAG204.
AC RP DE 1995/06/12 IN CJ T3 ANOXXI PAG236.
Sumário: I - Não viola o sigilo bancário a requisição ao Banco réu ( feita para fins probatórios e a pedido do autor da acção em que pretende responsabilizá-lo pelo não pagamento de um cheque sem provisão, por culpa do respectivo sacador e também do próprio Banco ) de fotocópias de documentos em poder deste
( ou seja, de requisições de módulos de cheques fornecidos ao sacador desde o início da abertura da conta, desta mesma conta desde o seu início, do registo interno de cheques sem cobertura passados pelo sacador desde o início da sua conta, das comunicações feitas pelo Banco sobre cheques sem cobertura emitidos pelo sacador e do registo das inibições do uso de cheque sofridas pelo referido sacador ).
Reclamações: