Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9331108
Nº Convencional: JTRP00010865
Relator: CASTRO FERREIRA
Descritores: ABUSO DE DIREITO
SERVIDÃO DE VISTAS
CONSTRUÇÃO DE OBRAS
TERRAÇOS
Nº do Documento: RP199406069331108
Data do Acordão: 06/06/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V CONDE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1362.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1988/01/05 IN CJ T1 ANOXIII PAG511.
Sumário: I - Há abuso de direito sempre que o titular o exerce com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social deste direito.
II - A servidão de vistas resultante da existência de um terraço é contínua porque nem é necessário disfrutar da vista - consistindo no facto de existir o terraço a deitar para o prédio serviente.
Reclamações: