Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010865 | ||
| Relator: | CASTRO FERREIRA | ||
| Descritores: | ABUSO DE DIREITO SERVIDÃO DE VISTAS CONSTRUÇÃO DE OBRAS TERRAÇOS | ||
| Nº do Documento: | RP199406069331108 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V CONDE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART334 ART1362. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1988/01/05 IN CJ T1 ANOXIII PAG511. | ||
| Sumário: | I - Há abuso de direito sempre que o titular o exerce com manifesto excesso dos limites impostos pela boa fé, pelos bons costumes ou pelo fim económico ou social deste direito. II - A servidão de vistas resultante da existência de um terraço é contínua porque nem é necessário disfrutar da vista - consistindo no facto de existir o terraço a deitar para o prédio serviente. | ||
| Reclamações: | |||