Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022921 | ||
| Relator: | CUSTODIO MONTES | ||
| Descritores: | PROCEDIMENTOS CAUTELARES RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE ARROLAMENTO CONVOLAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199801089730874 | ||
| Data do Acordão: | 01/08/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V REAL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 284-L/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART383 N1 N3 ART421 N1 ART392 N3. | ||
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| Sumário: | I - A providência cautelar adequada à pretensão de entrega de bens adjudicados à requerente em processo de inventário ainda pendente e que o requerido se recusa a entregar é o arrolamento e não a manutenção e restituição provisória de posse. II - O tribunal pode proceder, oficiosamente, a essa convolação, se a matéria de facto for bastante para o preenchimento dos requisitos da providência adequada. | ||
| Reclamações: | |||
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