Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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Insurge-se contra a retenção do agravo, por entender que a decisão pôs termo ao processo, o que implica a subida imediata do recurso, por força do disposto no art. 734º, 1 al. a) do C. P. Civil.
O M. Juiz manteve o despacho reclamado.
Para a decisão da presente reclamação, considero relevantes as seguintes ocorrências processuais:
a) Na oposição à execução, a ora reclamante (ali executada/opoente) arguiu, além do mais, a excepção da litispendência.
b) No despacho saneador, tal excepção foi julgado improcedente e, como o processo não reunia todos elementos necessários para que se pudesse, desde logo, proferir decisão, foi elaborada a matéria assente e a base instrutória.
c) A opoente, inconformada com o julgamento da excepção da litispendência, interpôs recurso.
d) Tal recurso foi admitido pelo despacho ora reclamado, do seguinte teor: “Por estar em tempo, ter legitimidade e a decisão ser recorrível, admito o recurso interposto pela executada/opoente, do despacho de folhas 54 a 61, o qual é de agravo, a subir nos próprios autos, com o primeiro recurso que depois deste for interposto e suba imediatamente, com efeito devolutivo (cfr. arts 678º, n.º 1, 680º, n.º 1, 685º, n.º 1, 733º, 735º, n.º 1, 736º, 740º, todos do Código de Processo Civil)”.
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Sustenta a reclamante que a decisão recorrida pôs termo ao processo e, por isso, o recurso (agravo) deveria subir imediatamente.
Mas sem razão.
É verdade que sobem imediatamente os agravos interpostos das decisões que ponham termo ao processo (art. 734º, n.º1, al. a) do CPC).
No presente caso, a oposição à execução prosseguiu os seus termos, com a elaboração da matéria assente e base instrutória, pelo que, sob pena de contradição, não pode dizer-se que o processo chegou ao termo.
Não pode autonomizar-se a questão da litispendência, com vista a defender (como parece fazer a reclamante) que, quanto a essa questão, o processo chegou ao seu termo. Na verdade, o art. 734º, n.º1, al. a), do CPC refere-se ao “termo do processo”, ou seja, a uma decisão que torne findo o processo. A mesma regra vale para os incidentes (art. 739º CPC), onde os agravos sobem apenas quando “o processo do incidente estiver findo”.
E se é verdade que a absolvição da instância, por força da procedência de uma excepção dilatória, põe fim ao processo, o mesmo não acontece com a decisão que a julga improcedente. Quando uma excepção dilatória é julgada improcedente, o processo prossegue os seus termos, com vista a uma decisão sobre o mérito da causa. A retenção do agravo, nestas condições, não compromete a tutela judicial da parte, nem o seu direito ao recurso, pois o agravo subirá com o que for interposto da decisão final, ou ficará sem efeito, nos termos e condições previstas no art. 735º do CPC. Basta pensar que se a decisão sobre o mérito for favorável à agravante, o seu recurso perderá toda a utilidade.
Face ao exposto, indefiro a reclamação.
Custas pela reclamante, fixando a taxa de justiça em 4 UC.
Porto, 30 de Maio de 2007
A Vice-Presidente,
Èlia Costa de Mendonça São Pedro