Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027526 | ||
| Relator: | REIS FIGUEIRA | ||
| Descritores: | JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL ANULAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP200003200050077 | ||
| Data do Acordão: | 03/20/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VINHAIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 56/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CNOT95 ART101. CCIV66 ART343 N1. | ||
| Sumário: | Em acção de anulação de escritura de justificação notarial compete aos Réus o ónus de provar a usucapião relativamente ao imóvel justificado. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |