Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9731265
Nº Convencional: JTRP00022890
Relator: NORBERTO BRANDÃO
Descritores: CASO DE FORÇA MAIOR
Nº do Documento: RP199801229731265
Data do Acordão: 01/22/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 5359-2S
Data Dec. Recorrida: 11/28/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N2 A.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1993/03/11 IN BMJ N425 PAG639.
Sumário: I - Caso de força maior é todo o acontecimento - facto da natureza ou do homem - imprevisível e inelutável.
II - A necessidade de obras no locado, obras que nunca foram exigidas ao senhorio, não integra caso de força maior, impeditivo de despejo, previsto no artigo 64 n.2 alínea a) do Regime do Arrendamento Urbano.
Reclamações: