Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9330664 |  |
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
REVOGAÇÃO
L 64-A/89 DE 1989/02/27 ART36.
CCIV66 ART7 N3.
DL 402/91 DE 1991/10/16.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00013091 | ||
| Relator: | ABEL SARAIVA | ||
| Descritores: | DESPEDIMENTO DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA REVOGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199312139330664 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB PENAFIEL | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | L 17/86 DE 1986/06/14 ART3 ART6 A. L 64-A/89 DE 1989/02/27 ART36. CCIV66 ART7 N3. DL 402/91 DE 1991/10/16. | ||
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| Sumário: | A Lei dos Salários em Atraso ( Lei n. 17/86, de 14/06 ), contendo um regime especial em relação às Leis dos Despedimentos, não foi revogada pela Lei n. 64-A/89, de 27/02. | ||
| Reclamações: | |||
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