Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9330191
Nº Convencional: JTRP00012785
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
SERVIDÃO NON AEDIFICANDI
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP199401189330191
Data do Acordão: 01/18/1994
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T J CIV PORTO 8J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL
Legislação Nacional: CEXP76 ART3 N2 N3.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/06/01 IN BMJ N378 PAG104.
AC RP DE 1992/01/07 IN CJ T1 ANOXVI PAG216.
AC RP PROC0124601 DE 1992/11/08.
Sumário: Nas expropriações por utilidade pública a servidão
" non aedificandi " sobre os terrenos sobrantes não confere qualquer direito indemnizatório autónomo aos expropriados.
Reclamações: