Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015305 | ||
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES | ||
| Descritores: | CULPA IN VIGILANDO DANOS NÃO PATRIMONIAIS JUROS DE MORA | ||
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| Nº do Documento: | RP199506069420920 | ||
| Data do Acordão: | 06/06/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC BRAGANÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 43/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/03/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | AUTORES E RÉUS INTERPUSERAM RECURSO DE APELAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART491 ART805 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG819. AC STJ DE 1991/11/28 IN BMJ N411 PAG471. AC STJ DE 1993/05/26 IN CJSTJ T2 ANOI PAG131. | ||
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| Sumário: | I - A responsabilidade emergente da " culpa in vigilando " é uma responsabilidade por facto próprio e não por facto alheio. II - Não sendo alegados outros factos, a perda da visão de um olho por menos de 10 anos só pode considerar-se um dano não patrimonial. III - Sobre a importância indemnizatória, porque emergente de facto ilícito, incidem juros de mora desde a data da citação. | ||
| Reclamações: | |||
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