Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540979
Nº Convencional: JTRP00020199
Relator: DIAS FERREIRA
Descritores: OFENSAS CORPORAIS
OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO
OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS
Nº do Documento: RP199701299540979
Data do Acordão: 01/29/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART144 N2.
CP95 ART146 N1.
Sumário: I - A particular potencialidade ofensiva do instrumento utilizado no crime de ofensas corporais - veículo automóvel - revela especial censurabilidade e, por isso, tipifica o crime do artigo 146 n.1 do Código Penal revisto.
Reclamações: