Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9421049 |  |
APOIO JUDICIÁRIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
PENHORA
SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
DIR TRIB - APOIO JUD.
II - Assim não pode o exequente requerer a penhora sem que seja decidido o incidente de apoio judiciário.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00014366 | ||
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ACESSO AO DIREITO APOIO JUDICIÁRIO EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENHORA SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199504049421049 | ||
| Data do Acordão: | 04/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 159/93-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/03/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - ACES DIR. DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N1. | ||
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| Sumário: | I - Pedido apoio judiciário pelo executado, se este não for formulado em embargos de executado, ou seja, em articulado que admita resposta, fica a instância da execução suspensa " ope legis ". II - Assim não pode o exequente requerer a penhora sem que seja decidido o incidente de apoio judiciário. | ||
| Reclamações: | |||
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