Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026949 | ||
| Relator: | PINTO MONTEIRO | ||
| Descritores: | INSTRUÇÃO CRIMINAL REQUERIMENTO PLURALIDADE DE ARGUIDOS PRAZO | ||
| Nº do Documento: | RP199911179940972 | ||
| Data do Acordão: | 11/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T I CR PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 11-A/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/18/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART287 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1996/11/20 IN CJ T5 ANOXXI PAG51. AC RL DE 1997/05/20 IN CJ T3 ANOXXII PAG141. | ||
| Sumário: | I - Deduzida acusação contra vários arguidos o prazo para requerer abertura de instrução conta-se, para cada um deles, a partir da respectiva notificação e não da notificação efectuada em último lugar. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |