Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410109
Nº Convencional: JTRP00014812
Relator: EMIDIO TEIXEIRA
Descritores: BUSCA
EXECUÇÃO
PRESIDENTE
RECURSO
Nº do Documento: RP199505319410109
Data do Acordão: 05/31/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART117 N3 ART400 N1 B.
Sumário: I - Não é passível de controlo contencioso o cumprimento do dever estabelecido no artigo 174 n.3 do Código de Processo Penal por se tratar de acto incluído na alínea b) do n.1 do artigo 400 do Código de Processo Penal.
Reclamações: