Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9051297 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
DESCONTO
CP82 ART80 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009140 | ||
| Relator: | ALVES RIBEIRO | ||
| Descritores: | DETENÇÃO PRISÃO PREVENTIVA DESCONTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199002079051297 | ||
| Data do Acordão: | 02/07/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 27/89 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART254 ART202 ART261. CP82 ART80 N1. | ||
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| Sumário: | Qualquer período de detenção do arguido não ordenada pelo juiz, até à sua apresentação ao mesmo para interrogatório, não pode considerar-se uma prisão preventiva, não sendo de descontar na prisão que lhe vier a ser aplicada. | ||
| Reclamações: | |||
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