Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9331414 |  |
PEDIDO CÍVEL
O recurso, no caso, aos meios civis, nos termos do artigo 72, n. 1, alínea b) do Código de Processo Penal, é o corolário lógico-imperativo do nosso sistema processual penal.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00010533 | ||
| Relator: | COSTA MORTAGUA | ||
| Descritores: | EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL PEDIDO CÍVEL | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199403169331414 | ||
| Data do Acordão: | 03/16/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXIX PAG220 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART71 ART72 N1 B ART97 N1 A ART377 N1 N2. | ||
| | ||
| Sumário: | Declarado extinto o procedimento criminal antes de a sentença transitar em julgado ( no caso dos autos, antes da data do julgamento, por morte do arguido ), não pode o tribunal conhecer naquele mesmo processo-crime do pedido cível nele enxertado. O recurso, no caso, aos meios civis, nos termos do artigo 72, n. 1, alínea b) do Código de Processo Penal, é o corolário lógico-imperativo do nosso sistema processual penal. | ||
| Reclamações: | |||
| |