Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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2. E quanto basta para que se deva considerar como proibida e como tal punida, nos termos do artigo 260 do Codigo Penal, a detenção de tal arma, sem licença de uso e porte, sem registo, nem manifesto.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002208 | ||
| Relator: | ALVES RIBEIRO | ||
| Descritores: | ARMA PROIBIDA | ||
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| Nº do Documento: | RP199102069050637 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COR PORTO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART260. | ||
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| Sumário: | 1. A detenção de um revolver " 22, long rifle... mod. Rb 230... de calibre equivalente a 5,6 milimetros " esta sujeita a obtenção de licença, a registo e a manifesto. 2. E quanto basta para que se deva considerar como proibida e como tal punida, nos termos do artigo 260 do Codigo Penal, a detenção de tal arma, sem licença de uso e porte, sem registo, nem manifesto. | ||
| Reclamações: | |||
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