Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026166 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA NULIDADE DO CONTRATO RESTITUIÇÃO VENDA CAPITAL SOCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199905319950255 | ||
| Data do Acordão: | 05/31/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC V REAL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 190/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/29/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART285 N1 ART443. | ||
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| Sumário: | I - A declaração de nulidade de um contrato promessa de compra e venda tem como consequência a restituição, ao promitente comprador, de todas as importâncias que entregou ao promitente vendedor com vista à celebração do negócio. II - Com a declaração de anulação não é de restituir ao promitente comprador, em contrato promessa celebrado com sócio de uma firma pelo qual este se compromete ceder o capital social de dois sócios, se aquele depositou algumas importâncias no nome da própria firma, pois tal não caracteriza o contrato a favor de terceiro. | ||
| Reclamações: | |||
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