Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0220889
Nº Convencional: JTRP00033754
Relator: PELAYO GONÇALVES
Descritores: ESPECIFICAÇÃO
DOCUMENTO
RESPOSTAS AOS QUESITOS
PERITO
FORÇA PROBATÓRIA
TRIBUNAL
APRECIAÇÃO DA PROVA
COACÇÃO
REQUISITOS
ABUSO DO DIREITO
Nº do Documento: RP200210080220889
Data do Acordão: 10/08/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 V CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPC95 ART511 ART659 N2 ART655 N1.
CCIV66 ART255 ART256 ART334 ART389.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/02/01 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG264.
AC STJ DE 1993/07/21 IN BMJ N329 PAG552.
AC STJ DE 2000/05/16 IN CJSTJ T2 ANOVIII PAG72.
AC STJ DE 2000/02/01 IN CJSTJ T1 ANOVIII PAG56.
AC RL DE 1993/06/24 IN CJ T3 ANOXVIII PAG139.
Sumário: I - Na especificação não deve, simplesmente, dar-se por reproduzido um documento mas, sim, transcrever-se o que relevar desse documento.
II - A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal; o juiz é livre na apreciação da prova e responde segundo a convicção que tenha formado àcerca de cada quesito.
III - A coacção exercida pelo outro contraente só produzirá anulabilidade quando concorram simultaneamente os elementos seguintes:
a) que se trate de uma coacção essencial ou principal, isto é, que tenha sido a causa da celebração do negócio jurídico em si mesmo, independentemente dos termos em que foi concluído;
b) intenção de extorquir a declaração; não há coacção se não tiver havido a intenção de extorquir a declaração; e
c) ilicitude da ameaça, que tanto pode resultar da ilegitimidade dos meios empregues, como da ilegitimidade do fim, ou melhor da prossecução daquele fim com aquele meio.
IV - Para que haja abuso de direito é necessária a existência de uma contradição entre o modo ou o fim com que o titular exerce o direito e o interesse ou interesses a que o poder nele consubstanciado se encontra adstrito.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: