Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9931525
Nº Convencional: JTRP00028038
Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS
Descritores: CHEQUE
RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RP200001139931525
Data do Acordão: 01/13/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 J CIV V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 257/99
Data Dec. Recorrida: 06/16/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: MATÉRIA DE MUITA ACTUALIDADE E ALGUMA CONTROVÉRSIA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART45 N1 ART46 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/05/11 IN CJSTJ T2 ANOVII PAG88.
AC RL DE 1997/12/18 IN CJ T5 ANOXXII PAG129.
AC RC DE 1998/12/03 IN CJ T5 ANOXXIII PAG33.
Sumário: I - Desde que invocada, na petição da acção executiva, a relação jurídica subjacente, o cheque apresentado a pagamento para além do prazo dos 8 dias, é título executivo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: