Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120396
Nº Convencional: JTRP00000764
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: DIFAMAçãO
AMNISTIA
Nº do Documento: RP199110029120396
Data do Acordão: 10/02/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGANÇA.
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: CP82 ART164 ART126 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B.
Sumário: O crime de difamação, p. e p., pelo art. 164, do Cod.
Pen., a que se reportam estes autos, foi amnistiado pela al. b), do art. 1, da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
Reclamações: