Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00007181 | ||
| Relator: | ANTERO RIBEIRO | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO PRESUNÇÃO DIREITO DE PROPRIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199403199320865 | ||
| Data do Acordão: | 03/19/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 174/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/12/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1268 ART1311. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/02/18 IN BMJ N374 PAG414. AC RL DE 1981/02/20 IN BMJ N309 PAG390. AC RC DE 1982/02/24 IN CJ ANOV T1 PAG104. | ||
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| Sumário: | I - Existindo presunção legal de propriedade, não é necessário provar a aquisição originária para o A. exigir o reconhecimento do seu direito de propriedade. II - Quem está na posse de uma coisa presume-se titular do direito correspondente aos actos que se praticam sobre ela. | ||
| Reclamações: | |||
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