Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9150857 |  |
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
CAUSA DE PEDIR
II - O senhorio pode denunciar o arrendamento mais antigo, desde que a casa com arrendamento mais recente não satisfaça as suas necessidades habitacionais.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00006872 | ||
| Relator: | GUIMARÃES DIAS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO CAUSA DE PEDIR | ||
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| Nº do Documento: | RP199206089150857 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 103/90-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/15/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1096 ART1098 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1982/11/15 IN CJ ANOVII T5 PAG266. | ||
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| Sumário: | I - Na denúncia de arrendamento para habitação do senhorio, a verdadeira causa de pedir é a necessidade da casa para essa habitação. II - O senhorio pode denunciar o arrendamento mais antigo, desde que a casa com arrendamento mais recente não satisfaça as suas necessidades habitacionais. | ||
| Reclamações: | |||
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