Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0232299
Nº Convencional: JTRP00035628
Relator: MÁRIO FERNANDES
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
LETRA
PREENCHIMENTO ABUSIVO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP200301160232299
Data do Acordão: 01/16/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 8 V CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: LULL ART17.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/05/28 IN BMJ N457 PAG401.
Sumário: Em embargos de executado, se for alegado o preenchimento abusivo de letra de câmbio, cabe ao embargante o ónus da prova dos factos relativos a esse preenchimento.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: