Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009054 | ||
| Relator: | TAVARES LEBRE | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA COISA DEFEITUOSA CONSUMAÇÃO CONTRATO INDEMNIZAÇÃO AO LESADO BOA FÉ | ||
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| Nº do Documento: | RP199011299050251 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/1990 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ T5 ANOXV PAG207 | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV67 ART913 ART914 ART918 ART762 N2. | ||
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| Sumário: | I - Efectuando-se um contrato de compra e venda de andar com defeitos, com entrega de sinal quase correspondente ao preço combinado, se o promitente- -comprador descobre mais tarde defeitos no imóvel que logo comunica ao promitente-vendedor, que se compromete a repará-lo, este fica obrigado a essa reparação. II - Se o promitente-vendedor não efectuar as reparações necessárias e se estas forem parcialmente executadas pelo promitente-comprador, este tem direito a uma indemnização a pagar pelo primeiro, não obstante se ter celebrado a escritura do contrato-prometido, por um princípio de boa fé e de equilíbrio entre as partes, atenta a compensação de créditos recíprocos. | ||
| Reclamações: | |||
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