Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9540468
Nº Convencional: JTRP00015658
Relator: JUDAK FIGUEIREDO
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
ACIDENTE DE TRABALHO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRABALHO
INDEMNIZAÇÃO
CUMULAÇÃO
RENÚNCIA
Nº do Documento: RP199509129540468
Data do Acordão: 09/12/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CASTRO DAIRE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR TRAB - ACID TRAB. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: L 1942 DE 1936/07/27 ART7.
L 2127 DE 1965/08/03 BXXXII BXL BXLI.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/02/04 IN CJSTJ T1 ANOI PAG128.
AC RC DE 1976/01/21 IN CJ T1 ANOI PAG11.
AC RP DE 1978/05/02 IN CJ T3 ANOIII PAG823.
Sumário: I - Quando o acidente é simultaneamente de trabalho e de viação a vítima ou os seus herdeiros podem socorrer-se de dois processos para serem indemnizados dos prejuízos sofridos, não podendo, porém, receber duas indemnizações pelos mesmos danos materiais, tendo de optar por aquela que preferirem.
II - As indemnizações não são cumuláveis ou sobreponíveis, devendo descontar-se na indemnização devida pelo acidente de viação as pensões eventualmente já fixadas ou pagas pelo acidente de trabalho.
III - O facto de os herdeiros da vítima terem aceite conciliar-se com a seguradora no âmbito laboral não poderá interpretar-se como renúncia à opção pela indemnização devida pelo acidente de viação.
Reclamações: