Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028998 | ||
| Relator: | ANDRÉ DA SILVA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL AMNISTIA | ||
| Nº do Documento: | RP200011290010435 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARANTE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 198/97-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/03/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 29/99 DE 1999/05/12 ART2 N1 C ART7 D. CP95 ART292. | ||
| Sumário: | O artigo 2 n.1 alínea c) da lei n.29/99, deve ser interpretado no sentido de excluir da amnistia concedida pelo diploma (embora não contido de modo claro na sua letra) o crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |