Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0021201
Nº Convencional: JTRP00030540
Relator: DURVAL MORAIS
Descritores: RESTITUIÇÃO DE POSSE
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: RP200011140021201
Data do Acordão: 11/14/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FAFE
Processo no Tribunal Recorrido: 336/99
Data Dec. Recorrida: 07/11/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CPC95 ART498 N4.
Sumário: Nas acções de restituição de posse a causa de pedir é constituída pela posse e pelo esbulho violento, operando aquela como fundamento de direito e este como fundamento de facto.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: