Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031905 | ||
| Relator: | LEONEL SERÔDIO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA VENDA EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
| Nº do Documento: | RP200106280130929 | ||
| Data do Acordão: | 06/28/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PONTE LIMA 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 242/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/22/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 N3 ART801 N2 ART830 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/06/11 IN CJ T3 ANOXVII PAG308. | ||
| Sumário: | I - A execução específica, em contrato-promessa, visando através de sentença que esta produza os efeitos da declaração negocial do faltoso, tem como pressuposto a mora, e não o incumprimento. II - Há mora por parte do promitente vendedor que se recusa, deixando de comparecer, a outorgar na escritura do negócio prometido, não obstante ter-lhe sido judicialmente fixado prazo para a sua realização e ter sido oportunamente notificado da data para o efeito marcada. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |