Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00035872 | ||
| Relator: | CONCEIÇÃO GOMES | ||
| Descritores: | PRAZO | ||
| Nº do Documento: | RP200302050240579 | ||
| Data do Acordão: | 02/05/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PÓVOA VARZIM | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 191/01 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Indicações Eventuais: | LIVRO 175 - REG 21 (7 PAG) | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART150. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/12/09 IN DR IS-A 2000/02/07. | ||
| Sumário: | Também em processo geral, usando-se correio electrónico, o acto considera-se praticado na data de expedição desse correio, sendo irrelevante a data do seu recebimento em tribunal, se se enviou no prazo de 5 dias a respectiva cópia de segurança. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |