Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0240579
Nº Convencional: JTRP00035872
Relator: CONCEIÇÃO GOMES
Descritores: PRAZO
Nº do Documento: RP200302050240579
Data do Acordão: 02/05/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PÓVOA VARZIM
Processo no Tribunal Recorrido: 191/01
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Indicações Eventuais: LIVRO 175 - REG 21 (7 PAG)
Área Temática: .
Legislação Nacional: CPC95 ART150.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1999/12/09 IN DR IS-A 2000/02/07.
Sumário: Também em processo geral, usando-se correio electrónico, o acto considera-se praticado na data de expedição desse correio, sendo irrelevante a data do seu recebimento em tribunal, se se enviou no prazo de 5 dias a respectiva cópia de segurança.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: