Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0420180 |  |
LEGITIMIDADE PASSIVA
SOCIEDADE
C....., residente na Rua....., em....., instaurou contra D....., residente na Rua....., na mesma cidade, acção de processo comum, na forma ordinária, pedindo que este seja condenado a ver-se destituído da qualidade de gerente e de sócio da sociedade B....., L.ª, bem como a pagar à referida sociedade a quantia de 9.259,37 € como indemnização por danos que esta sofreu por via do procedimento do réu, que descreve, acrescido de juros de mora, vencidos e vincendos, até pagamento.
Citado, o demandado não contestou, pelo que se consideraram confessados os factos articulados pelo autor.
Contudo, conhecendo das questões referidas no artº 288º nº 1 do C. P. Civil, o Sr. Juiz absolveu o réu da instância, por o ter julgado parte ilegítima quanto ao pedido de destituição da gerência, bem como por considerar o autor também carecido de legitimidade relativamente ao pedido de exclusão do réu da qualidade de sócio da mencionada sociedade, e ainda por ter como verificada uma excepção dilatória qualificada de atípica, consistente em o demandante deduzir o pedido de indemnização em favor da aludida sociedade, excepções essas que entendeu serem insusceptíveis de sanação. Foi de tal decisão que o autor recorreu.
Nas suas alegações, formula as seguintes conclusões:
1- Com fundamento em justa causa, devida pela conduta grave, desleal e perturbadora do réu, foi pedido pelo autor que aquele fosse destituído de gerente e excluído de sócio da sociedade B....., L.ª.
2- O réu não apresentou tempestivamente a contestação, devendo, assim, ser considerados confessados os factos articulados pelo autor.
3- Foi deduzido o incidente de justo impedimento que foi julgado improcedente.
4- A sociedade supracitada tem apenas dois sócios, o autor e o réu.
5- E, quando tal sucede o regime a observar é o previsto no nº 5 e não o previsto no nº 4 do já citado artº 257º, como entendeu e decidiu o Tribunal a quo.
6 - Atendendo a que a sociedade em causa tem apenas dois sócios, a exclusão do réu só pode ocorrer por acção judicial proposta pelo autor, não podendo a sociedade, enquanto autora ou ré, ser considerada para efeitos da propositura da acção.
7 - Atendendo à letra da lei, poder-se-á concluir que o legislador não adoptou o mesmo regime para os casos em que a sociedade tem dois sócios ou mais de dois sócios.
8 - Pelo que não foi alegada nem junta a deliberação destinada à propositura da acção.
9 - O que apenas e só faria sentido se a sociedade tivesse mais de dois sócios, o que não é o caso.
10 - Ambos os sócios, aqui agrava e agravado, o partes leias na presente demanda.
11 - O pedido indemnizatório foi requerido pelo autor contra o réu, mas em benefício da sociedade de que ambos são os únicos sócios, o que a lei proíbe.
12 - Tendo julgado a acção improcedente, a decisão recorrida violou, dentre outros, os arts. 242º ns. 1 e 2, 246º nº 1, c), 251º nº 1, d) e 257º nº 5 do C. das Sociedades Comerciais e 1005º nº 3 do C. Civil,
pelo que deve ser revogada.
O recorrido contra-alegou, defendendo que se mantenha o decidido.
Colhidos os vistos dos Ex.mos Srs. adjuntos, cumpre apreciar o recurso.
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Como flui das conclusões da alegação do recorrente, este mostra-se em desacordo com a absolvição da instância decretada relativamente aos três pedidos formulados na acção, pretendendo que o processo prossiga quanto a todos.No respeitante ao pedido de que o réu seja destituído da gerência da mencionada sociedade, entendeu-se na decisão recorrida que é caso em que a lei indica quem os titulares do interesse relevante para efeito de legitimidade, conforme o estatuído no artº 26º nº 3 do C. P. Civil.
Na verdade, nos termos do artº 257º nº 5 do C. das Sociedades. Comerciais, se, como aqui acontece, a sociedade tiver apenas dois sócios, a destituição da gerência com fundamento em justa causa só pelo tribunal pode ser decidida em acção intentada pelo outro.
Assim, a lei é expressa ao estabelecer que o autor nessas acções será o outro sócio, quer dizer, o que pretende a destituição.
É quanto à legitimidade passiva que a solução não é expressa.
Segundo a decisão recorrida, o citado nº 5 deve ser interpretado no seguimento do disposto no nº 4, que estabelece poder qualquer sócio pedir a destituição da gerência por justa causa, demandando a sociedade, ou seja, esta regra aplicar-se-ia também aos casos de sociedades com só dois sócios.
Ponderando a questão, verifica-se que tal entendimento não é bem fundado.
Com efeito, resultaria do mesmo relativo esvaziamento da referida norma do nº 5, pois o nº 4 seria bastante para se determinar quem tem legitimidade passiva também no caso das sociedades de dois sócios, havendo justa causa, pois qualquer sócio, por isso também um deles, poderia requerer a destituição do outro em acção intentada contra a sociedade.
Assim, a razão de ser da norma do nº 5 não pode consistir só em reservar ao tribunal a destituição, dado ser intuitivo que não deveria sê-lo por mera e exclusiva vontade do único consócio, mas também para reconduzir essa hipótese à regra que logo emana da parte final do nº 3, em que deverá ser demandado o gerente a destituir, porquanto a lei prevê que os sócios que deliberem pedir o afastamento designem um representante especial da sociedade, para esta requerer judicialmente a destituição.
Nesse sentido se orienta predominantemente a jurisprudência. V. ac. Rl. Coimbra de 18.3.03, CJ,II-21 e ss.
No concernente ao pedido de exclusão do réu, da sua qualidade de sócio, o Sr. Juiz a quo entendeu que a autora deveria ser a sociedade, dado o disposto nos arts. 242º, 240º nº 1, b) e 246º nº 1, c) do C S C, mediante prévia deliberação nesse sentido.
Não se acolhe aqui esse entendimento, dado ser caso de sociedade de só dois sócios.
Na verdade, como defende o Prof. Raul Ventura in Socds. por Quotas, II, 58, a solução do nº 5 do referido artº 257º aplica-se igualmente à exclusão de sócio em sociedades de só dois sócios.
É que a contraposição limitada a cada um dos sócios, descaracteriza o funcionamento próprio da sociedade, sendo inadequado tê-la como personificada por um sócio, porventura sem capacidade de representação, tal como afronta a relevância da deliberação prévia ao pedido em juízo.
Desse modo, não deve invocar-se o disposto nos arts. 240º, 242º e 246º do CSC em caso de sociedade de só dois sócios.
Já quanto ao pedido de indemnização formulado pelo sócio aqui autor, em benefício da sociedade, o recorrente não tem razão, porquanto daí decorre ilegitimidade, atento o disposto no artº 26º do C. P. Civil.
Formulando um pedido em benefício da sociedade, baseado em lesão de interesses dessa sociedade, nem é sujeito da relação controvertida, tal como a configura, nem o interesse que tenha em demandar é directo.
Por isso, nessa parte, o recurso não será provido.
Consequentemente, decide-se conceder provimento parcial ao agravo, revogando-se na parte correspondente o despacho recorrido, de modo a que, considerando-se nesse âmbito as partes dotadas de legitimidade, os autos prossigam quanto aos pedidos de destituição de gerente e de exclusão de sócio que vêm formulados.
Custas pelo recorrente e pelo recorrido, na proporção de 1/3 e 2/3, respectivamente.
Porto, 20 de Abril de 2004
António Luís Caldas Antas de Barros
Cândido Pelágio Castro de Lemos
Armindo Costa