Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0251097 |  |
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
HIPOTECA
PREFERÊNCIA
CONSTITUCIONALIDADE
DIR CONST.
CONST97 ART17 ART59 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034986 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PRIVILÉGIO CREDITÓRIO HIPOTECA PREFERÊNCIA CONSTITUCIONALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200210140251097 | ||
| Data do Acordão: | 10/14/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR CONST. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART733 ART751. CONST97 ART17 ART59 N1. | ||
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| Sumário: | Não há inconstitucionalidade na precedência, sobre as hipotecas, do privilégio imobiliário conferido aos créditos de remunerações e indemnizações laborais. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |