Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00022156 | ||
| Relator: | DIOGO FERNANDES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO EXPROPRIAÇÃO PARCIAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199710309631317 | ||
| Data do Acordão: | 10/30/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARANTE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 102/95 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/28/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART24 N2 D N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1976/01/30 IN BMJ N253 PAG136. AC RL DE 1984/01/09 IN CJ T1 ANOIX PAG100. AC RP DE 1985/03/21 IN CJ T2 ANOX PAG223. | ||
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| Sumário: | I - No critério a ter em conta para a atribuição da justa indemnização é o de valorizar tudo quanto seja possível valorizar e quantificar tudo quanto seja possível quantificar, no sentido de nos aproximar-mos do valor real e corrente do bem expropriado. II - A indemnização justa é aquela que compensa o sacrifício suportado pelo expropriado. III - Uma parcela de terreno não pode ser olhada isoladamente mas sim integrada na área global abrangida por um plano parcial de urbanização eventualmente existente. | ||
| Reclamações: | |||
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