Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016648 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO QUESITO NOVO COMPETÊNCIA PROVAS | ||
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| Nº do Documento: | RP199512189550695 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 28/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/02/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART650 N2 F ART653 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/01/19 IN BMJ N313 PAG301. | ||
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| Sumário: | I - O questionário é um programa de instrução para vigorar no processo. A sua alteração, mediante a inclusão de novo quesito, deve ser acompanhada da possibilidade dada às partes de oferecer prova, pois que, não obstante articulado, o facto era até aí tido como irrelevante até pelo próprio tribunal. II - Compete ao presidente e não ao tribunal colectivo a competência para formulação de novos quesitos, no decurso da audiência final ou mesmo depois de encerrada a discussão. III - O que terá é sempre de haver separação entre a formulação dos quesitos novos e as respostas até para se assegurar às partes a possibilidade de oferecer prova. | ||
| Reclamações: | |||
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