Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0331229 |  |
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
ACÇÃO EXECUTIVA
PENHORA
EMBARGOS DE TERCEIRO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00035851 | ||
| Relator: | TELES DE MENEZES | ||
| Descritores: | ARRESTO ACÇÃO DE CONDENAÇÃO ACÇÃO EXECUTIVA PENHORA EMBARGOS DE TERCEIRO | ||
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| Nº do Documento: | RP200305150331229 | ||
| Data do Acordão: | 05/15/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ARMAMAR | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART351 ART352. | ||
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| Sumário: | Não é possível, nos embargos de terceiro, suscitar a ineptidão da petição inicial da acção em que a mulher do embargante foi condenada e que deu origem à execução em que teve lugar a penhora contra o qual o mesmo agora se insurge. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |