Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9421083
Nº Convencional: JTRP00014147
Relator: CANDIDO DE LEMOS
Descritores: INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: RP199502219421083
Data do Acordão: 02/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 154/94-2
Data Dec. Recorrida: 04/10/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART498 N4 ART467 N1 C.
Sumário: I - É inepta a petição inicial contendo um só pedido e duas causas de pedir entre si inconciliáveis.
Reclamações: