Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9950551
Nº Convencional:	JTRP00026612
Relator:	BRAZÃO DE CARVALHO
Descritores:	RECURSO ALEGAÇÕES ESCRITAS CONCLUSÕES FALTA IRREGULARIDADE SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FUNDAMENTO DE FACTO FUNDAMENTO DE DIREITO NULIDADE SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
Nº do Documento:	RP199909209950551
Data do Acordão:	09/20/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido:	T J CAMINHA
Processo no Tribunal Recorrido:	71/93
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CPC95 ART660 N2 ART661 ART664 N3 ART690 N3 ART201 N1 ART668 N1 B ART158. CCIV66 ART829-A N1 N2 N3.
Sumário:	I - Se as alegações, elas próprias, indicam, de forma clara, concreta e inequívoca, as questões a resolver e as razões e fundamentos, porque se pretende o provimento do recurso a irregularidade decorrente da falta de cumprimento do ónus de formular conclusões tem de considerar-se sanada. II - Se A pedir apenas a restituição de parte de certo prédio de que foi esbulhado por B, a sentença que decreta a restituição de todo o prédio é nula por violação do disposto no artigo 668 n.1 do Código de Processo Civil. III - A sentença que não específique os fundamentos de facto e de direito da decisão é nula - artigo 668 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil. IV - Tendo procedido o pedido de reconhecimento da posse de A sobre certos terrenos de que faz parte a faixa esbulhada, e ordenada a restituição dessa faixa, tal obrigação configura uma obrigação de prestação de facto infungível, permitindo, por isso, a aplicação de uma sanção pecuniária compulsória para a hipótese de não ser dado pronto e espontâneo acatamento à decisão.
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