Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00010692 | ||
| Relator: | SOUSA LEITE | ||
| Descritores: | ARROLAMENTO EMBARGOS DE TERCEIRO VENDA COM RESERVA DE PROPRIEDADE LEGITIMIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199404149341389 | ||
| Data do Acordão: | 04/14/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7968/B | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/03/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1991 E DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART879 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/06/24 IN BMJ N348 PAG396. AC RP DE 1981/05/14 IN CJ T3 ANOVI PAG128. AC RP DE 1984/10/25 IN CJ T4 ANOIX PAG236. | ||
| Sumário: | I - Na alienação com reserva de propriedade a posse sobre a coisa pertence ao vendedor, sendo o comprador um mero possuidor mediato, um possuidor em nome de outrem, juridicamente qualificado como detentor ou possuidor precário. II - Daí que, na venda com reserva de propriedade, assista legitimidade ao vendedor para deduzir embargos de terceiro. | ||
| Reclamações: | |||