Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00031650 | ||
| Relator: | JOÃO BERNARDO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO PROCESSO PENAL PEDIDO CÍVEL IMPROCEDÊNCIA ACUSAÇÃO ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO ACÇÃO CÍVEL PEDIDO INDEMNIZAÇÃO QUESTÃO DE DIREITO CASO JULGADO COMPETÊNCIA TRIBUNAL CÍVEL | ||
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| Nº do Documento: | RP200203070230252 | ||
| Data do Acordão: | 03/07/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FAFE 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 288/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/22/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART498 N2 ART674-B. CPP87 ART84. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/01/27 IN CJSTJ T1 ANOI PAG93. AC RL DE 1999/03/23 IN CJ T2 ANOXXIV PAG268. | ||
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| Sumário: | Não há caso julgado nem incompetência do tribunal cível quando, no anterior processo penal, o réu-condutor, sem seguro válido nem capacidade económica, havia sido absolvido da acusação pelo crime de homicídio involuntário no exercício da condução automóvel e os pais da vítima viram também improceder o pedido indemnizatório cível que haviam deduzido no processo crime contra o referido réu e seguradora X...., SA, para depois tentarem obter a indemnização em mera acção cível proposta contra o referido réu e Fundo de Garantia Automóvel. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |