Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00017625 | ||
| Relator: | EMERICO SOARES | ||
| Descritores: | POSSE TRANSMISSÃO DE DIREITOS QUESITOS QUESTIONÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199504049420722 | ||
| Data do Acordão: | 04/04/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MARCO CANAVESES | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1264. CPC67 ART511. | ||
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| Sumário: | I - Apurado que uma pessoa era proprietária de um prédio, por ter sobre ele, por si e ante possuidores, posse, por mais de 50 anos, justificativa da sua aquisição por usucapião e que a mesma transmitiu o seu direito a outrem, há que considerar transmitida a posse. II - A organização do questionário deve articular-se com as regras relativas ao ónus da prova, quesitando-se, apenas, os factos constitutivos do direito invocado pelo autor e os factos exceptivos ( impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito ) eventualmente opostos pelo réu. | ||
| Reclamações: | |||
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