Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220802
Nº Convencional: JTRP00008307
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: REGISTO PREDIAL
PRESUNÇÃO
Nº do Documento: RP199304209220802
Data do Acordão: 04/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BARCELOS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 584-2
Data Dec. Recorrida: 03/12/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
DIR REGIS NOT.
Legislação Nacional: CRP84 ART1 ART2 ART3 ART4 ART5 ART7 ART26 ART27 ART31 ART43 N1
ART46 N1 B N2 ART76 N1 ART79 N1 N2.
CRP67 ART8.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1977/10/04 IN CJ ANOII T4 PAG905.
AC STJ DE 1978/06/01 IN BMJ N278 PAG205.
AC STJ DE 1978/11/22 IN BMJ N281 PAG342.
AC RP DE 1981/04/02 IN CJ ANOVI T2 PAG103.
AC RP DE 1991/09/16 IN CJ ANOXVI T4 PAG249.
AC RP DE 1990/03/27 IN BMJ N395 PAG674.
Sumário: A presunção que, nos termos do artigo 7 do Código do Registo Predial, resulta do registo não abrange as confrontações nem a área do prédio inscrito.
Reclamações: