Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9120527 |  |
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
à determinação dos sucessíveis e ao conteúdo dos seus direitos, é a vigente na data da abertura da herança, ou seja, da morte do seu autor.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00003897 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | SUCESSÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RP199201289120527 | ||
| Data do Acordão: | 01/28/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 245-A 3S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/02/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR SUC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2031. | ||
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| Sumário: | A lei reguladora da sucessão, designadamente quanto à determinação dos sucessíveis e ao conteúdo dos seus direitos, é a vigente na data da abertura da herança, ou seja, da morte do seu autor. | ||
| Reclamações: | |||
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