Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0409519 |  |
LOCAÇÃO
PERDA DA COISA LOCADA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00011977 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO LOCAÇÃO PERDA DA COISA LOCADA | ||
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| Nº do Documento: | RP199012130409519 | ||
| Data do Acordão: | 12/13/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1051 N1 E. | ||
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| Sumário: | A alínea c) do n. 1 do artigo 1051 do Código Civil contém um conceito indeterminado de " perda de coisa locada " havendo quem defenda que visa apenas a perda total da coisa e quem o faça equivaler à inevitabilidade da sua destruição iminente. | ||
| Reclamações: | |||
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