Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9240646
Nº Convencional: JTRP00008180
Relator: PIRES DA ROSA
Descritores: MÁ FÉ
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
CONTRADITÓRIO
Nº do Documento: RP199303299240646
Data do Acordão: 03/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MARCO CANAVESES
Processo no Tribunal Recorrido: 73/90-1
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO. AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART457 N2.
Sumário: O disposto no artigo 457 nº 2 do Código de Processo Civil não desrespeita os princípios do contraditório e da igualdade das partes.
Reclamações: