Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450743
Nº Convencional: JTRP00009739
Relator: MANUEL RAMALHO
Descritores: DIVÓRCIO
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
Nº do Documento: RP199411179450743
Data do Acordão: 11/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONÇÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 240/93
Data Dec. Recorrida: 02/11/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART61 ART65 N1 A ART75.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/05/14 IN CJ T3 PAG194.
Sumário: I - Tendo a autora de uma acção de divórcio uma residência em Portugal e outra no estrangeiro, compete ao tribunal da sua residência em Portugal o conhecimento de tal acção.
Reclamações: