Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0030450 |  |
PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE
II - Essa presunção não depende de a posse ser de boa ou má fé ou de ser titulada e apenas exige o exercício actual da posse, independentemente da sua origem.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00029521 | ||
| Relator: | PINTO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | POSSE PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP200009280030450 | ||
| Data do Acordão: | 09/28/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BRAGA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 201/97 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1268. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/02/19 IN BMJ N414 PAG545. | ||
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| Sumário: | I - A presunção de que o possuidor goza da titularidade do direito significa que a posse faz presumir, até prova em contrário, que o possuidor é o titular do direito de que a posse constitui a aparência. II - Essa presunção não depende de a posse ser de boa ou má fé ou de ser titulada e apenas exige o exercício actual da posse, independentemente da sua origem. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |