Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450920
Nº Convencional: JTRP00013391
Relator: MARQUES PEIXOTO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
REQUISITOS
PRESSUPOSTOS
RENDIMENTO
PATRIMÓNIO
Nº do Documento: RP199412199450920
Data do Acordão: 12/19/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 288/93
Data Dec. Recorrida: 05/05/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1 ART7 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/03/14 IN BMJ N285 PAG237.
AC RE DE 1989/09/21 IN BMJ N389 PAG669.
AC RC DE 1990/06/20 IN CJ T3 ANOXV PAG59.
Sumário: Para efeitos da concessão de apoio judiciário devem ter-se em conta os rendimentos provenientes dos bens imóveis do impetrante e não o valor patrimonial dos mesmos.
Reclamações: