Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00005238 | ||
| Relator: | GUIMARÃES DIAS | ||
| Descritores: | ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES PODERES DE COGNIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199211239220408 | ||
| Data do Acordão: | 11/23/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J AMARES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/21/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1977/05/25 IN BMJ N271 PAG265. AC RL DE 1987/06/18 IN BMJ N368 PAG592. AC RL DE 1989/03/03 IN CJ T2 ANOXIV PAG109. | ||
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| Sumário: | I - Na fixação de alimentos devidos a menores pelo progenitor, não se justifica a sua elevação no mês de Dezembro, indemonstrado que esteja que o devedor aufira nessa altura um décimo terceiro mês de vencimento. II - Em tal processo de jurisdição voluntária não está o tribunal limitado estritamente ao pedido formulado, pelo que o tribunal pode incluir na sentença uma cláusula de indexação da pensão alimentícia. | ||
| Reclamações: | |||
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