Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019993 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO VALOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199611219630908 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST92 ART62 N2. DL 845/76 DE 1976/12/11 ART27 N1 N2 ART28 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1979/11/27 IN BMJ N299 PAG407. AC RL DE 1994/03/10 IN CJ T2 ANOXIX PAG83. AC RL DE 1994/03/24 IN CJ T2 ANOXIX PAG98. | ||
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| Sumário: | I - A justa indemnização deve reportar-se ao valor da época do pagamento da indemnização e não ao valor do bem expropriado à data da declaração da utilidade pública da expropriação. II - O dano patrimonial suportado pelo expropriado é ressarcido de forma integral e justa se a indemnização corresponder ao valor de mercado do bem, isto é, a quantia que teria sido paga pelo bem expropriado se este fosse objecto de um livre contrato de compra e venda. | ||
| Reclamações: | |||
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