Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9530156 |  |
REQUISITOS
PROVA
II - Se o responsável pela prestação de alimentos pede em tribunal a sua cessação por falta de meios, provado que tem alguns é de manter, sem mais, o montante fixado.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00015039 | ||
| Relator: | ALVES VELHO | ||
| Descritores: | ALIMENTOS DEVIDOS A MENORES REQUISITOS PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199506089530156 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N FAMALICÃO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2012 ART2013 B. | ||
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| Sumário: | I - A prestação de alimentos a menor pode cessar se quem a isso está obrigado não pode continuar a fazê-lo ou se quem os recebe deixar de precisar deles. II - Se o responsável pela prestação de alimentos pede em tribunal a sua cessação por falta de meios, provado que tem alguns é de manter, sem mais, o montante fixado. | ||
| Reclamações: | |||
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