Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9610560 |  |
INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS
PRESUNÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018488 | ||
| Relator: | PEREIRA CABRAL | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO INSUFICIÊNCIA DE MEIOS ECONÓMICOS PRESUNÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199607109610560 | ||
| Data do Acordão: | 07/10/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N CERVEIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 ART20 N1 C N2. | ||
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| Sumário: | I - Não beneficia da presunção de insuficiência económica o requerente do apoio judiciário que aufere 120000 escudos de vencimento sendo casado e a esposa doméstica, por não haver qualquer disposição legal que permita dividir o seu salário por dois. | ||
| Reclamações: | |||
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